- Apresentar técnica e juridicamente as alterações introduzidas pelo Decreto 6.257, de 19 de novembro de 2007, que, em consonância com o Decreto 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, definiu novos prazos e critérios para o recolhimento da alíquota tributária, através do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

- Oferecer uma metodologia para apresentação de Recurso Administrativo, a partir de novembro de 2007, para a descaracterização do Nexo Técnico Causal Epidemiológico (ou descaracterização do acidente de trabalho).

- Oferecer uma metodologia de constituição de equipes para a realização de auditorias através de questionário padronizado, com modelo de relatório de não-conformidades.

- Propor um modelo de relatório para adequação à legislação e regulamentos vigentes, através de ações preventivas, corretivas e de contingência em relação às não-conformidades apontadas na auditoria.

A publicação do Decreto nº 6.042 , e agora do Decreto nº 6.257, de 19 de novembro de 2007, alteraram significativamente o sistema de pagamento do SAT - Seguro de Acidente de Trabalho, cujo valor passará a ser determinado pelo número de acidentes e doenças que acometem mais freqüentemente a categoria econômica e a empresa. Segundo a Previdência Social, por intermédio desse mecanismo, a Previdência redefiniu a tributação para fins de custeio do SAT, com cobrança a partir de janeiro de 2009. Também operacionalizou o FAP, que reduz em até 50%, e amplia em até 100%, os atuais e rígidos tributos, e reenquadra as alíquotas em conformidade com o grau de risco, por segmento econômico.

A nova legislação, portanto, altera o inicio da vigência para a cobrança do FAP (janeiro de 2009), mas mantém, desde a publicação do Decreto 6.042, a obrigatoriedade de redução dos afastamentos que impliquem em pagamento de auxílio-doença, pelo INSS, sob pena de caracterização do NTEP e, em conseqüência, de aumento do FAP das empresas.

Programa básico:

Acidente do Trabalho - conceito até janeiro de 2007. Decreto 6.042, de 12.02.2007 - novo conceito de acidente do trabalho. Instrução Normativa nº 16/2007. O que mudou com o Decreto 6.257, de 19.11.2007: abordagem jurídica. O FAP - Fator Acidentário de Prevenção - e os aspectos técnicos do Decreto 6.257/07. Nova vigência da alíquota do FAP; reenquadramento do grau de risco segundo a nova versão CNAE. Redução da alíquota do SAT - hipóteses legais. NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário: abordagem jurídica do novo conceito de acidente do trabalho. Inversão do ônus da prova: abordagem jurídica; descaracterização do NTEP; provas técnicas admitidas em Recursos Administrativos junto ao INSS. Como reduzir o FAP a partir de janeiro de 2009; a importância do PCMSO, PPP, PPRA e dos sistemas de gestão baseados na norma OHSAS 18001:2007.

Instrutora:

SELMA DE AQUINO E GRAÇA - Advogada e consultora jurídica, com mais de 15 anos de atividade profissional. Formada pela FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas e pós-graduada em Direito do Trabalho pelo Núcleo de Desenvolvimento Amauri Mascaro Nascimento. Auditora de Sistemas de Gestão OHSAS 18001, certificada pelo QSP - Centro da Qualidade, Segurança e Produtividade para o Brasil e América Latina.